Informativo 3 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.815, DE 15-1-2024
(DO-U DE 16-1-2024)
– c/Republicação no DO-U de 17-1-2024 –
(DO-U DE 16-1-2024)
– c/Republicação no DO-U de 17-1-2024 –
TV POR ASSINATURA – Normas
Prorrogada a cota de exibição de filmes brasileiros na TV por assinatura
Este Ato altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6-9-2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei 12.485
Este Ato altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6-9-2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei 12.485
Área exclusiva do cliente 