Informativo 3 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.814, DE 15-1-2024
(DO-U DE 16-1-2024)
– c/Republicação no DO-U de 17-1-2024
(DO-U DE 16-1-2024)
– c/Republicação no DO-U de 17-1-2024
CINEMA – Filme Brasileiro de Longa-Metragem
Sancionada a Lei que prorroga a cota de exibição de filmes brasileiros em cinemas
Esta Lei, mediante alteração da Medida Provisória 2.228-1
Esta Lei, mediante alteração da Medida Provisória 2.228-1
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