Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.812, DE 15-1-2024
(DO-U DE 16-1-2024)
– c/Republicação no DO-U de 17-1-12024 –
(DO-U DE 16-1-2024)
– c/Republicação no DO-U de 17-1-12024 –
EMPRESA DE RADIODIFUSÃO – Concessão
Emissoras de rádio poderão ser constituídas por sociedade unipessoal
Esta Lei altera o Decreto-Lei 236, de 28-2-67, que complementa o Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pela Lei 4.117
Esta Lei altera o Decreto-Lei 236, de 28-2-67, que complementa o Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pela Lei 4.117
Área exclusiva do cliente 