Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 1.267 SEFAZ, DE 28-12-2023
(DO-TO DE 28-12-2023)
(DO-TO DE 28-12-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º a Portaria SEFAZ nº 1.136, de 01 de dezembro de 2023
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