Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
COMUNICADO 1 SURE, DE 11-1-2024
(DO-AL DE 15-1-2024)
(DO-AL DE 15-1-2024)
VEÍCULO - Isenção
Fazenda esclarece sobre a aplicabilidade do Convênio ICMS 147/2023
O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, II, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, comunica que o previsto no Convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023
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