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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 6.726, DE 12-1-2024
(DO-TO DE 12-1-2024)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição

Governador altera a a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário e Não Tributário






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