Informativo 3 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.809, DE 12-1-2024
(DO-U DE 15-1-2024)
(DO-U DE 15-1-2024)
BPC – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – Normas
Governo altera Lei que trata do Benefício de Prestação Continuada
O Governo Federal, por meio deste Ato, altera o § 9º do artigo 20 da Lei 8.742
O Governo Federal, por meio deste Ato, altera o § 9º do artigo 20 da Lei 8.742
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