Informativo 3 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.811, DE 12-1-2024
(DO-U DE 15-1-2024)
(DO-U DE 15-1-2024)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Alteração
Lei exige certidão criminal para quem trabalha com crianças
Esta Lei institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados, para exigir a comprovação de idoneidade de seus colaboradores (certidão de antecedentes criminais)
Esta Lei institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados, para exigir a comprovação de idoneidade de seus colaboradores (certidão de antecedentes criminais)
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