Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 6.049, DE 27-12-2023
(DO-Teresina DE 27-12-2023)
(DO-Teresina DE 27-12-2023)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Teresina
Teresina altera normas do licenciamento para funcionamento e exercício de atividades econômicas
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí
Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Área exclusiva do cliente 