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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 554, DE 11-1-2024
(DO-SE DE 12-1-2024)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.




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