Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 555, DE 11-1-2024
(DO-SE DE 12-1-2024)
(DO-SE DE 12-1-2024)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Alteração
Governador altera normas relativas à atividade de distribuição centralizada de mercadorias
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições do processo eletrônico nº 9346/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, e
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