PORTARIA 1.351 SUTRI, DE 10-1-2024 (DO-MG DE 11-1-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera PMPF para operações com bebidas alcoólicas Foi alterada, com efeitos a partir de 15-1-2024, a Portaria 1.342 SUTRI, de 15-12-2023, que divulgou preços médios ponderados a consumidor final - PMPF a serem utilizados para cálculo do ICMS-ST no período de 1-1 a 30-6-2024.