PORTARIA 1.350 SUTRI, DE 10-1-2024 (DO-MG DE 11-1-2024) - Retificada no DO-MG de 20-2-2024 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera PMPF para operações com cerveja e chope Foi alterada, com efeitos a partir de 15-1-2024, a Portaria 1.343 SUTRI, de 16-12-2023, que divulgou os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.