Informativo 3 - Página 0 - Ano 2024
LEI 18.831, DE 9-1-2024
(DO-SC DE 10-1-2024)
(DO-SC DE 10-1-2024)
ITCD - Alteração das Normas
Governador altera normas do ITCMD
Estas modificações na Lei 13.136, de 25-11-2004, dispõem sobre a isenção e o parcelamento do tributo, nas condições que especifica.
Estas modificações na Lei 13.136, de 25-11-2004, dispõem sobre a isenção e o parcelamento do tributo, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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