Informativo 2 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.803, DE 10-1-2024
(DO-U DE 11-1-2024)
(DO-U DE 11-1-2024)
PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – Incidência do Imposto
Alterada a Lei sobre a tributação dos planos de benefícios previdenciário complementar
Este Ato altera a Lei 11.053, de 29-12-2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Este Ato altera a Lei 11.053, de 29-12-2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
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