LEI 18.824, DE 9-1-2024 (DO-SC DE 9-1-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Pagamento
Santa Catarina institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: