Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.619, DE 19-12-2023
(DO-PI DE 27-12-2023)
(DO-PI DE 27-12-2023)
CRÉDITO OUTORGADDO - Concessão
Governador concede crédito outorgado nas operações com biocombustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos I e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022,
DECRETA:
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