Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 44 SEFAZ, DE 26-12-2023
(DO-MA DE 29-12-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MA DE 29-12-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi acrescentado o Anexo 50, ao Regulamento do ICMS – RICMS/2003, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Foi acrescentado o Anexo 50, ao Regulamento do ICMS – RICMS/2003, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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