Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 4.371, DE 8-1-2024
(DO-TO DE 8-1-2024)
(DO-TO DE 8-1-2024)
IPVA - Base de Cálculo
Governo reduz IPVA de veículos movidos a motor elétrico
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 77. ......................................................................................
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