PORTARIA 655 SEFAZ, DE 29-12-2023
(DO-SE DE 8-1-2024)

CRÉDITO ACUMULADO - Utilização

Fazenda dispõe sobre a utilização de crédito acumulado
Foi alterada a Portaria 432 Sefaz, de 9-12-2019, que disciplina a utilização do crédito fiscal acumulado de que trata o art. 69 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10-12-2002.