Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 5 SEFAZ, DE 4-1-2024
(DO-E SEFAZ-PB DE 6-1-2024)
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Normas
Fazenda altera o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00203/2026/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e
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