Informativo 2 - Página 0 - Ano 2024
LEI COMPLEMENTAR 1.030, DE 5-1-2024
(DO-DF DE 8-1-2024)
(DO-DF DE 8-1-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Distrito Federal altera normas realtivas ao parcelamento de débitos
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011
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