LICENÇA PATERNIDADE - Concessão

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Informativo 2 - Página 0 - Ano 2024

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 20 STF, DE 17-8-2012
(DO-U DE 8-1 E 11-4-2024)

LICENÇA-PATERNIDADE – Concessão

STF reconhece omissão do Congresso sobre regulamentação de licença-paternidade

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