DECRETO 25.933, DE 5-1-2024 (DO-Florianópolis DE 5-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração - Município de Florianópolis
Florianópolis altera o Regulamento do ISS Estas modificações no Decreto 2.154, de 23-12-2003 - RISQN, dispõem, em especial, sobre a extinção da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, bem como sobre o extravio, perda, furto ou destruição de livros e documentos fiscais, com efeitos a partir de 1-2-2024.