Informativo 2 - Página 0 - Ano 2024
LEI 18.819, DE 4-1-2024
(DO-SC DE 5-1-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 5-1-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Santa Catarina institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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