Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 12.372, DE 26-12-2023
(DO-MT DE 27-12-2023)
(DO-MT DE 27-12-2023)
CONVÊNIO - Aprovação
Governo aprova Convênios ICMS
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
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