Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 12.370, DE 26-12-2023
(DO-MT DE 27-12-2023)
(DO-MT DE 27-12-2023)
TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - Instituição
Governo institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM
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