PORTARIA 170 SEFIN, DE 20-12-2023 (DO-Palmas DE 26-12-2023)
CALENDÁRIO FISCAL - Instituição - Município de Palmas
Palmas estabelece Calendário Fiscal para 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a permissão contida no inciso I do § 1º do Art. 86 do Decreto nº 1.667, de 06 de dezembro de 2018, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal, RESOLVE: