Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 5.716, DE 3-1-2024
(DO-RO DE 4-1-2024 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-RO DE 4-1-2024 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Alíquota
Governador introduz modificações na legislação tributária
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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