Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 44.695, DE 4-1-2024
(DO-PB DE 5-1-2024)
(DO-PB DE 5-1-2024)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Dispensa
Governador dispõe sobre a não exigência do débitos do ICMS
Este Decreto dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.
Este Decreto dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.
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