Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.355, DE 22-12-2023
(DO-MS DE 26-12-2023)
(DO-MS DE 26-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às transferências de bens e de mercadorias
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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