Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 9.997, DE 22-12-2023
(DO-Cuiabá DE 26-12-2023)
(DO-Cuiabá DE 26-12-2023)
TAXA - Recolhimento - Município de Cuiabá
Cuiabá dispõe sobre as taxas de fiscalização e das taxas para renovação de Licença para Funcionamento de Estabelecimento e Atividades no exercício de 2024
O PREFEITO DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica do Município e,
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