Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 44.694, DE 2-1-2024
(DO-PB DE 3-1-2024)
(DO-PB DE 3-1-2024)
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Operação Interestadual
Governador dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 178/23,
DECRETA:
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