Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 44.692, DE 2-1-2024
(DO-PB DE 3-1-2024)
(DO-PB DE 3-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, alteram normas relativas à emissão do MDF-e.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, alteram normas relativas à emissão do MDF-e.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 44/23 e 45/23,
DECRETA:
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