PORTARIA 3.273 SAT, DE 3-1-2024 (DO-MS DE 4-1-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Fralda, com efeitos a partir de 5-1-2024.