Informativo 2 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 432, DE 29-12-2023
(DO-SC DE 3-1-2024)
(DO-SC DE 3-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado Decreto que introduziu modificações no RICMS
Esta modificação no Decreto 94, de 5-4-2023, prorroga, para até 30-4-2024, o prazo para os beneficiários de regime especial que autorize, relativamente aos locais de extração de produção primária, inscrição cadastral única para todos os estabelecimentos, para que providenciem a inscrição estadual independente para cada estabelecimento.
Esta modificação no Decreto 94, de 5-4-2023, prorroga, para até 30-4-2024, o prazo para os beneficiários de regime especial que autorize, relativamente aos locais de extração de produção primária, inscrição cadastral única para todos os estabelecimentos, para que providenciem a inscrição estadual independente para cada estabelecimento.
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