Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 38.807, DE 22-12-2023
(DO-MA DE 22-12-2023)
(DO-MA DE 22-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foram incluídos dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações com produtos químicos e petroquímicos de empresas já estabelecidas no Estado.
Foram incluídos dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações com produtos químicos e petroquímicos de empresas já estabelecidas no Estado.
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