Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.375, DE 29-12-2023
(DO-DF DE 29-12-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DF DE 29-12-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz modificação no Regulamento do ICMS
Foram revogados dispositivos relativos às operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.
Foram revogados dispositivos relativos às operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.
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