Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
LEI 7.376, DE 29-12-2023
(DO-DF DE 29-12-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DF DE 29-12-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
IPVA - Isenção
DF concede isenção do IPVA para veículos destinados à aprendizagem
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2° …
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