Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 55.989, DE 29-12-2023
(DO-PE DE 30-12-2023)
(DO-PE DE 30-12-2023)
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Normas
Governadora dispõe sobre a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular e da transferência do correspondente crédito fiscal
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
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