Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 55.985, DE 29-12-2023
(DO-PE DE 30-12-2023)
(DO-PE DE 30-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao crédito presumido e ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações de saída com tilápia.
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao crédito presumido e ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações de saída com tilápia.
Área exclusiva do cliente 