Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 55.984, DE 29-12-2023
(DO-PE DE 30-12-2023)
(DO-PE DE 30-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na saída interna de gás natural gasoso com destino a estabelecimento com atividade econômica de fabricação de cal e gesso.
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na saída interna de gás natural gasoso com destino a estabelecimento com atividade econômica de fabricação de cal e gesso.
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