Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.752, DE 29-12-2023
(DO-MG DE 30-12-2023)
(DO-MG DE 30-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 21/23, de 14 de abril de 2023, e ICMS 63/2023, de 28 de abril de 2023,
Área exclusiva do cliente 