Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.751, DE 29-12-2023
(DO-MG DE 30-12-2023)
(DO-MG DE 30-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao ciclo econômico do setor automotivo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
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