Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 68.295, DE 29-12-2023
(DO-SP DE 2-1-2024)
CONVÊNIO - Ratificação Estadual
SP ratifica diversos Convênios ICMS
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 193, 199, 203 e 210/2023.
Os referidos atos só poderão ser implementados após a manifestação do Poder Legislativo.
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