Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.750, DE 29-12-2023
(DO-MG DE 30-12-2023)
(DO-MG DE 30-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Modificado Decreto que alterou o Regulamento do ICMS com relação às operações com água mineral
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.536, de 8 de janeiro de 2020, e no Convênio ICMS 151/23, de 29 de setembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 9º do
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