Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.749, DE 29-12-2023
(DO-MG DE 30-12-2023)
(DO-MG DE 30-12-2023)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Governo dispõe sobre a transferência de crédito acumulado
Foi alterado o Decreto 47.569, de 19-12-2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.
Foi alterado o Decreto 47.569, de 19-12-2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.
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