Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.748, DE 29-12-2023
(DO-MG DE 30-12-2023)
(DO-MG DE 30-12-2023)
DOCUMENTO FISCAL - Utilização
Governador altera normas relativas à utilização dos documentos fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O inciso II do § 3º e o § 4º do art. 11 do
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