Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 35.818 DE 29-12-2023
(DO-CE DE 29-12-2023)
(DO-CE DE 29-12-2023)
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Concessão
Estado esclarece sobre o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação
O referido ato que altera o Decreto 33.902, de 20-1-2021, estabelece que oÁrea exclusiva do cliente 