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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 35.814 DE 29-12-2023
(DO-CE DE 29-12-2023)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado disciplina procedimentos a serem adotados nas ações de monitoramento fiscal
O referido ato que altera o Decreto 34.605, de 24-3-2022, 






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